Os Termos e Condições do Acordo de Aluguer estabelecem as regras do contrato entre si (“o Cliente”) e Portugal Internet (“Nós” ou “a Empresa”) concernente aos serviços prestados por nós. Por favor leia cuidadosamente pois eles afectam os seus direitos e obrigações legais.
ALUGUER DO HOTSPOT PORTÁTIL
A Portugal Internet aluga hotspots wifi portáteis que podem ser usados simultaneamente por dez pessoas (ou dez dispositivos).
Ao utilizar esse dispositivo, está a concordar e a reconhecer que está a alugar o equipamento apenas para fins de viagem, e que não irá adquirir quaisquer direitos sobre o equipamento. Está a concordar que nós iremos manter a propriedade total do equipamento incluindo os guias de utilizador e acessórios. O dispositivo manter-se-á sempre propriedade da Portugal Internet. Os clientes não têm direitos para além do uso temporário.
Nós requeremos que tenha o cuidado necessário na utilização do nosso equipamento, e o manuseie de acordo com as instruções que nós fornecemos. Além do que, concorda que não fará quaisquer modificações, reparações ou causará qualquer dano ao equipamento, e que é totalmente responsável e terá de nos indemnizar se alguma dessas situações ocorrer.
ALUGUER DO CARTÃO SIM
Ao utilizar o nosso serviço, concorda e reconhece que não irá adquirir qualquer direito sobre o cartão SIM e que a Empresa mantém a propriedade completa do mesmo.
A Portugal Internet aluga cartões SIM de dados que podem ser usados em dispositivos que suportam ligação à internet através de cartoes SIM (tal como telemóveis, tablets, routers, computadores e outros).
Esses dispositivos podem estar bloqueados às operadoras móveis e, por essa razão, não funcionarão com o cartão SIM que nós fornecemos. É da responsabilidade do cliente identificar se o dispositivo não está bloqueado a uma operadora móvel específica. A Portugal Internet não irá reembolsar alugueres se o cliente não conseguir usar o serviço devido a esta razão.
Nós requeremos que tenha o cuidado necessário na utilização do cartão SIM e o manuseie de acordo com as instruções que nós fornecemos.
Os cartões SIM permitem o tethering por defeito. No entanto, existem certas operadoras que bloqueiam os produtos da Apple que elas vendem para limitarem o tethering. Nestas situações, Portugal Internet não pode ser responsabilizada por limitações das capacidades de tethering de alguns produtos da Apple.
ALUGUER DO ESIM
A Portugal Internet aluga eSIMs que podem ser utilizados em aparelhos desbloqueados e que suportam a tecnologia eSIM.
É da responsabilidade do Cliente identificar que o aparelho não está bloqueado a uma rede móvel específica. O Cliente também é responsável por garantir que o aparelho do cliente é compatível com eSIM.
A Portugal Internet não irá reembolsar alugueres se o cliente não conseguir utilizar o serviço por algum destes motivos.
TRÁFEGO DE INTERNET
O tráfego ilimitado de internet está incluído no custo do aluguer quando o cliente usa o serviço em Portugal. Se o cliente utilizar o serviço nos outros países do Espaço Económico Europeu, ele terá um limite de 35GB, uma vez que o consumo total num mês civil não pode exceder 35GB de tráfego de dados de internet. Dentro do período de aluguer, não haverão custos extra para o tráfego de dados de internet. A ligação à internet só está disponível em Portugal e nos países do Espaço Económico Europeu.
Dado que este serviço é fornecido através de uma ligação móvel, não podemos garantir a área do serviço, velocidade ou condições de tráfego de dados em todos os locais e em todos os momentos. A velocidade mostrada na informação do produto é a melhor possível.
A Portugal Internet não será responsável, caso o acesso à rede seja interrompido ou limitado devido a uma suspensão (desde que isso seja apenas temporário); ou falha da telecomunicação pública ou de instalações energéticas; ou condições locais especiais, por exemplo, utilização em comboio ou metro.
Não podemos efetuar o reembolso por razões tais como cobertura de área do serviço, velocidade, ou condições de tráfego de dados com exceção de irregularidades da rede de transmissão da comunicação.
PERÍODO DE ALUGUER
O período de aluguer começa à 0:01 GMT da sua data de levantamento e termina às 23:59 GMT do seu dia de levantamento + o número de dias de aluguer.
ENTREGA
Os custos de envio grátis incluem a entrega no endereço determinado, e um envelope incluido para a devolução do cartão SIM ou do Router.
Quando efetua uma encomenda através do nosso website, pedimos para facultar um endereço português válido no qual pretende receber o produto, assim como uma data de levantamento. Nós não somos responsáveis caso não receba a encomenda apesar do produto ter sido enviado a tempo para o endereço correcto.
O Equipamento, em conjunto com um guia de utilização, será entregue no endereço que indicou antes de chegar ao seu destino. Quando for recebido por si, é da sua responsabilidade conferir todo o equipamento e verificar se está em boas condições de funcionamento. Nós assumiremos todos os riscos em casos de perda e danos relativos à entrega do equipamento no endereço indicado, e seremos responsáveis por toda a expedição.
DEVOLUÇÃO
Os Dispositivos ou os Cartões SIM devem ser devolvidos utilizando o envelope pré-pago incluso.
É requerido ao Cliente que devolva o equipamento antes da meia-noite do último dia do período de aluguer. A encomenda deve ser carimbada no mesmo dia ou no dia seguinte.
No caso de ter perdido o envelope que é disponibilizado para realizar a devolução, é responsabilidade do Cliente efectuar o envio pelo correio e arcar com os respectivos custos. Se o Cliente deixar Portugal sem ter enviado o dispositivo pelo correio, é da sua responsabilidade efetuar o envio o mais brevemente possível. É, então, responsabilidade do cliente pagar as taxas internacionais correspondentes a esse envio.
Os itens devem ser devolvidos estando a funcionar e em boas condições físicas. Caso contrário, o Cliente terá de proceder à indemnização.
TAXAS POR DEVOLUÇÃO ATRASADA
A não entrega do Equipamento (incluindo todos os acessórios) prontamente a nós acarreta juros moratórios. Na eventualidade de nós não recebermos o equipamento, aplica-se uma penalização diária até à data em que o Equipamento for recebido nós. A penalização diária será baseada no juro moratório de 5€/dia. Se por qualquer razão não nos conseguir nos devolver o Equipamento, incluindo o facto dele ter sido perdido ou roubado durante o período de aluguer, então deve contactar-nos imediatamente para que não incorra em juros moratórios adicionais.
PERDA E DANO
O cliente é responsável pelas perdas ou danos do equipamento durante o período de aluguer. É requerido a todos os clientes que reportem à Empresa qualquer perda ou dano causada durante o período de aluguel imediatamente e que sigam as instruções dadas posteriormente.
Qualquer um desses casos resultará na aplicação das taxas adicionais que se seguem:
Router WI-FI portátil: 90€
Cartão SIM: 10€
Adaptador AC: 10€
Cabo USB: 5€
CANCELAMENTO E REEMBOLSO
A política de reembolso de Portugal Internet é muito simples. Não existe risco para si se não estiver satisfeito. Se houver algum problema com o nosso serviço nós reembolsamos o valor total.
Aceitamos o cancelamento da encomenda em qualquer altura, e podemos efetuar o reembolso total. Contudo, o reembolso depende da antecedência com a qual o cliente cancela a encomenda. Se a encomenda é cancelada antes do envio, nós efetuaremos o reembolso total. O envio é feito de 3 a 5 dias úteis antes da data do levantamento. Isso significa que aplicaremos as seguintes regras: – Até 1 semana antes da data de levantamento: Reembolso total – Entre 5 a 3 dias antes da data de levantamento: Reembolso total ou não reembolsável, dependendo do envio da encomenda já ter sido efectuado ou não – Menos de 3 dias úteis até à data de levantamento: Não reembolsável. Caso necessite de cancelar a sua encomenda, por favor envie-nos um e-mail com os dados da sua encomenda. Consideramos a data de envio do e-mail com o pedido de cancelamento como a data de referência. Aplica-se aqui a hora local de Portugal. O reembolso será efetuado no prazo de 3 dias úteis a partir da data de recepção do pedido de cancelamento via email.
Note que a Portugal Internet não tem uma política de compensação. O valor máximo de reembolso que um Cliente pode receber será igual ao valor total que o Cliente pagou.
PRIVACIDADE
Nós não iremos facultar os seus dados a outras empresas ou pessoas. Toda a informação concedida pelos nossos clientes, só será utilizada pela Portugal Internet no âmbito do serviço de aluguer ou para informar o cliente sobre produtos relacionados com a actividade da Portugal Internet.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Estas Condições de Uso são regidas pela lei portuguesa e todas as deliberações devem ser apresentadas e levadas a cabo de acordo com o sistema legal português.